Última atualização: 27/07/2026

Termos de Uso

1. Disposições Preliminares

1.1. Identificação das partes

Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma e acesso de E-book(s) e conteúdos digitais junto a Comunidade Kommo Brasil (“Plataforma”), de titularidade da Digital Performance Consulting & Editora Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.411.101/0001-19, doravante denominada “Empresa”.

Considera-se “Usuário” toda pessoa física que acesse, se cadastre ou utilize a Plataforma em qualquer de seus ambientes digitais para finalidade de compra de acesso/conteúdos digitais através de seus materiais disponibilizados.

1.2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se, adquirir ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e com os Termos de Pagamento, documentos que, em conjunto, constituem o instrumento contratual que rege a relação entre as partes.

Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de consumir o conteúdo digital disponibilizado pela Comunidade Kommo Brasil.

1.3. Capacidade civil e restrição de idade

A Plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara possuir capacidade civil plena para celebrar o presente instrumento.

A Empresa não coleta, intencionalmente, dados de menores de 18 anos, em conformidade com o artigo 14 da LGPD e com o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).

2. Objeto

A Plataforma consiste em um ambiente digital educacional voltado a material digital (E-book), livros digitais com finalidade de ensino e à capacitação no uso da plataforma Kommo CRM, inteligência artificial aplicada a vendas e automações comerciais, disponibilizando ao Usuário:

  • Bônus: Conteúdo educacional em formato de videoaulas gravadas, organizadas por módulos temáticos;
  • Bônus: Templates prontos de SalesBots, funis de vendas, processos por setor e modelos de integração (JSON, N8N, Make, entre outros);
  • Bônus: Monitorias ao vivo com especialistas, em dias e horários previamente divulgados;
  • Bônus: Grupo exclusivo de networking e suporte via WhatsApp;
  • Bônus: Atualizações contínuas de conteúdo durante o período de vigência do plano contratado;
  • Bônus: Conteúdos e vantagens eventuais, a critério exclusivo da Empresa.

Parágrafo único. O acesso à Plataforma não inclui a assinatura do CRM Kommo, que deve ser contratada via assinatura junto à Kommo ou via Parceiros oficiais da Kommo (como também somos). A Empresa possui apenas seus conteúdos autorais para educação voltada a plataforma, podendo também revender licenças kommo de maneira separada. Entretanto, todo produto digital vendido pela Comunidade Kommo é de sua autoria, não possuindo junção a assinatura/acesso do sistema utilizado pela empresa Kommo.

3. Cadastro e Conta do Usuário

3.1. Criação da conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deverá criar uma conta, fornecendo os dados pessoais solicitados no formulário de cadastro, que incluem nome completo, endereço de e-mail, número de telefone/WhatsApp e perfil do Instagram.

O Usuário declara e garante que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e atualizados, comprometendo-se a mantê-los sempre atualizados durante todo o período de utilização da Plataforma.

3.2. Credenciais de acesso

As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais, intransferíveis e de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Usuário se obriga a:

  • Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
  • Não permitir o acesso simultâneo por mais de um dispositivo, salvo autorização expressa da Empresa;
  • Notificar imediatamente a Empresa em caso de uso não autorizado da sua conta, perda ou furto de credenciais, pelo e-mail contato@luizotaviooficial.com.

A Empresa não se responsabiliza por prejuízos decorrentes do uso indevido das credenciais de acesso por terceiros em razão de negligência do Usuário.

3.3. Tratamento de dados pessoais no cadastro

Os dados pessoais coletados durante o cadastro serão tratados em conformidade com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Plataforma e com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com base legal no artigo 7º, V (execução de contrato). O Usuário poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD.

4. Conteúdo da Plataforma e Propriedade Intelectual

4.1. Titularidade do conteúdo

Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, textos, videoaulas, imagens, gráficos, templates, modelos de integração, scripts, layouts, logotipos, marcas, nomes de domínio e códigos-fonte — é de titularidade exclusiva da Empresa ou de seus licenciadores e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e a Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

4.2. Licença de uso

A contratação de qualquer plano da Plataforma confere ao Usuário uma licença de uso:

  • Pessoal e intransferível: destinada exclusivamente ao Usuário contratante;
  • Não exclusiva: a Empresa poderá licenciar o mesmo conteúdo a outros usuários;
  • Limitada no tempo: vigente pelo período do plano contratado;
  • Revogável: sujeita à rescisão nos termos previstos neste instrumento.

4.3. Restrições de uso

O Usuário fica expressamente proibido de:

  • Copiar, reproduzir, distribuir, transmitir, exibir publicamente ou criar obras derivadas do conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte;
  • Gravar, capturar a tela (screen capture) ou realizar download de videoaulas ou qualquer outro conteúdo protegido;
  • Compartilhar o conteúdo da Plataforma em redes sociais, grupos de mensagens, plataformas de streaming ou qualquer outro meio;
  • Utilizar o conteúdo da Plataforma para fins comerciais, de revenda ou de competição com a Empresa;
  • Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer software, código ou tecnologia subjacente à Plataforma;
  • Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou quaisquer meios automatizados para acessar, coletar ou extrair conteúdo da Plataforma.

A violação de qualquer das restrições acima poderá ensejar a suspensão ou o cancelamento imediato do acesso, sem direito a reembolso, além de responsabilização civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

5. Regras de Conduta do Usuário

Ao utilizar a Plataforma e seus ambientes de interação (grupo de WhatsApp, monitorias ao vivo, comentários), o Usuário compromete-se a:

  • Utilizar a Plataforma de maneira ética, respeitosa e em conformidade com a legislação vigente;
  • Não publicar, compartilhar ou transmitir conteúdo ilícito, ofensivo, difamatório, discriminatório, ameaçador, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
  • Não praticar spam, assédio, bullying, intimidação ou qualquer forma de perturbação aos demais usuários ou à equipe da Empresa;
  • Não utilizar a Plataforma para prospectar clientes, divulgar produtos ou serviços concorrentes, ou realizar qualquer atividade comercial não autorizada;
  • Não introduzir vírus, malware, cavalos de Troia ou qualquer código malicioso nos sistemas da Plataforma;
  • Não tentar acessar áreas restritas da Plataforma, contas de outros usuários ou sistemas internos da Empresa;
  • Respeitar a propriedade intelectual de terceiros e da Empresa.

A Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, remover conteúdo que viole estas regras e de suspender ou cancelar o acesso do Usuário infrator, nos termos da Seção 12.

6. Conteúdo Gerado pelo Usuário

Ao publicar, compartilhar ou enviar qualquer conteúdo nos ambientes de interação da Plataforma (comentários, dúvidas, depoimentos, feedbacks), o Usuário:

  • Declara ser o titular dos direitos ou possuir autorização para utilizar o conteúdo compartilhado;
  • Concede à Empresa licença não exclusiva, gratuita, irrevogável, global e sublicenciável para utilizar, reproduzir, modificar, adaptar e publicar esse conteúdo para fins de operação, promoção e melhoria da Plataforma;
  • Reconhece que depoimentos e avaliações poderão ser utilizados pela Empresa em materiais institucionais e de marketing, preservando-se o anonimato quando solicitado.

A Empresa não se responsabiliza pelo conteúdo publicado por usuários, nos termos do artigo 18 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), mas adotará providências para remoção de conteúdo ilícito quando notificada ou por ordem judicial.

6.1. Autorização de gravação e uso de imagem, voz e vídeo

O Usuário reconhece e concorda que os encontros ao vivo, tutorias, aulas, mentorias, chamadas e demais interações realizadas na Comunidade, inclusive em grupos de WhatsApp e outros canais oficiais, são gravados e armazenados pela Empresa, tanto para permanecerem disponíveis aos membros dentro da Comunidade quanto para os fins previstos nesta cláusula.

Ao participar desses encontros, o Usuário autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a captação, gravação, armazenamento, edição e utilização de sua imagem, voz, vídeo e falas, podendo tais conteúdos ser utilizados pela Empresa:

  • Para fins educacionais e internos, permanecendo disponíveis como material da Comunidade;
  • Para fins publicitários e de marketing, podendo ser editados, recortados e divulgados em campanhas, redes sociais, anúncios e materiais promocionais da Empresa, em qualquer meio ou plataforma.

Esta autorização abrange a participação do Usuário sem necessidade de nova aprovação a cada uso. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a não utilização da sua imagem/voz em novos materiais de marketing pelo e-mail contato@luizotaviooficial.com, sem prejuízo dos materiais já produzidos e veiculados até a data da solicitação.

7. Disponibilidade da Plataforma

A Empresa empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua e ininterrupta. Entretanto, o Usuário reconhece que a Plataforma poderá sofrer interrupções temporárias em razão de:

  • Manutenções programadas, que serão comunicadas com antecedência razoável quando possível;
  • Falhas técnicas nos servidores, provedores de hospedagem ou infraestrutura de telecomunicações;
  • Eventos de força maior ou caso fortuito (art. 393 do Código Civil);
  • Atualizações de segurança ou de funcionalidades da Plataforma.

A Empresa não será responsabilizada por eventuais prejuízos decorrentes de indisponibilidades temporárias, ressalvados os direitos do consumidor nos termos do CDC.

8. Pagamento e Condições Comerciais

As condições de pagamento, preços, modalidades, prazos de reembolso, renovação, inadimplência e cancelamento são regulados pelos Termos de Pagamento e Condições Comerciais, documento que integra o presente instrumento contratual por referência.

Em caso de conflito entre estes Termos de Uso e os Termos de Pagamento no que tange a matéria comercial ou financeira, prevalecerão os Termos de Pagamento.

9. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pela Empresa, na qualidade de controladora (art. 5º, VI, da LGPD), observa integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), com as alterações da MP nº 1.317/2025, e está detalhado na Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Plataforma.

Sem prejuízo da referência integral à Política de Privacidade, destacam-se os seguintes pontos:

  • Base legal para tratamento contratual: os dados necessários à execução do presente contrato são tratados com fundamento no artigo 7º, V, da LGPD;
  • Consentimento para marketing: o envio de comunicações promocionais depende de consentimento específico do titular (art. 7º, I), revogável a qualquer tempo;
  • Direitos do titular: o Usuário pode exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no artigo 18 da LGPD, mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados pelo e-mail contato@luizotaviooficial.com;
  • Transferência internacional: dados poderão ser processados em servidores nos EUA (Supabase), observadas as salvaguardas do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024;
  • Incidentes de segurança: em caso de incidente que acarrete risco ou dano relevante, a Empresa comunicará a ANPD e os titulares afetados conforme art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

10. Isenção e Limitação de Responsabilidade

10.1. Natureza educacional do conteúdo

O conteúdo disponibilizado na Plataforma possui natureza exclusivamente educacional e informativa. A Empresa não garante resultados específicos de vendas, faturamento ou desempenho comercial decorrentes da aplicação dos conhecimentos adquiridos.

Nenhum conteúdo disponibilizado deve ser interpretado como aconselhamento jurídico, contábil, financeiro ou técnico específico. O Usuário deve buscar orientação profissional qualificada para decisões que envolvam riscos.

10.2. Limitação de responsabilidade

A Empresa não poderá ser responsabilizada por:

  • Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou expectativas de ganhos;
  • Prejuízos decorrentes de decisões tomadas pelo Usuário com base no conteúdo da Plataforma;
  • Falhas, indisponibilidades ou interrupções de serviços de terceiros (provedores de internet, hospedagem, plataformas de pagamento);
  • Condutas de outros usuários nos ambientes de interação da Plataforma;
  • Perda de dados decorrente de eventos de força maior ou caso fortuito.

As limitações acima não se aplicam nos casos de dolo ou culpa grave da Empresa, nem afastam os direitos inderrogáveis do consumidor previstos no CDC.

10.3. Relação com a Kommo

A Empresa não possui vínculo societário, empregatício, de representação ou de distribuição com a Kommo. Eventuais alterações, indisponibilidades ou descontinuação de funcionalidades da plataforma Kommo CRM são de responsabilidade exclusiva da Kommo e não geram direito a reembolso ou indenização por parte da Empresa.

11. Comunicações

A Empresa poderá comunicar-se com o Usuário por meio dos seguintes canais:

  • E-mail cadastrado na Plataforma;
  • Notificações dentro da própria Plataforma;
  • Grupo exclusivo de WhatsApp (para membros ativos).

Comunicações operacionais (avisos de manutenção, atualizações de conteúdo, alterações nos Termos) não dependem de consentimento, por serem necessárias à execução do contrato (art. 7º, V, da LGPD).

Comunicações de marketing serão enviadas exclusivamente mediante consentimento prévio do Usuário, revogável a qualquer tempo (art. 7º, I, da LGPD).

12. Suspensão e Cancelamento do Acesso

12.1. Suspensão pela Empresa

A Empresa poderá suspender, temporariamente, o acesso do Usuário nas seguintes hipóteses:

  • Inadimplência de qualquer parcela do plano contratado;
  • Indícios de violação destes Termos, pendente de apuração;
  • Determinação legal ou judicial.

12.2. Cancelamento pela Empresa

A Empresa poderá cancelar definitivamente o acesso do Usuário, mediante notificação por e-mail, nas seguintes hipóteses:

  • Violação de qualquer disposição destes Termos, da Política de Privacidade ou dos Termos de Pagamento;
  • Compartilhamento não autorizado de credenciais de acesso ou de conteúdo protegido;
  • Prática de condutas que comprometam a segurança, a integridade ou o funcionamento da Plataforma;
  • Inadimplência superior a 60 (sessenta) dias corridos.

Nas hipóteses das alíneas “a” a “c”, o cancelamento poderá ser imediato, sem direito a reembolso, ressalvado o direito de defesa do Usuário.

12.3. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer momento, nos termos previstos nos Termos de Pagamento.

12.4. Efeitos do cancelamento sobre os dados pessoais

Após o cancelamento, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade, sendo mantidos apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais (art. 16, I, da LGPD) e à defesa em eventuais processos (art. 7º, VI, da LGPD). O Usuário mantém integralmente os direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD.

13. Alterações nestes Termos

A Empresa reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, para refletir mudanças legislativas, regulatórias, nos serviços oferecidos ou nas práticas comerciais.

Alterações que afetem direitos do Usuário serão comunicadas por e-mail ou por aviso destacado na Plataforma, com antecedência mínima razoável. A continuidade de uso da Plataforma após a comunicação da alteração será considerada aceitação dos novos termos.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o cancelamento do acesso nos termos previstos neste instrumento. A data da última atualização constará sempre no início deste documento.

14. Resolução de Conflitos

As partes envidarão esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos. Caso não seja possível alcançar solução consensual, o Usuário poderá:

  • Registrar reclamação junto à plataforma consumidor.gov.br;
  • Acionar o Procon do seu domicílio;
  • No que tange a questões de proteção de dados, apresentar reclamação à ANPD pelo endereço www.gov.br/anpd;
  • Recorrer ao Poder Judiciário.

15. Disposições Gerais

15.1. Tolerância

A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

15.2. Separabilidade

Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.

15.3. Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e os Termos de Pagamento, constituem a totalidade do acordo entre as partes, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.

15.4. Cessão

O Usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos ou obrigações decorrentes destes Termos a terceiros sem consentimento prévio e por escrito da Empresa. A Empresa poderá ceder suas obrigações a empresas do mesmo grupo econômico ou em caso de sucessão empresarial.

16. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, com as alterações da MP nº 1.317/2025) e pelas Resoluções editadas pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do Usuário para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, assegurado ao consumidor o direito de optar pelo foro de seu domicílio, nos termos do artigo 101, I, do CDC.

17. Canal de Atendimento

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, utilize o canal adequado ao assunto:

Operação e suporte (dúvidas gerais, acesso à conta, conteúdo e uso da Plataforma):

Financeiro (pagamentos, cobranças, reembolsos, cancelamentos e notas fiscais):

  • Empresa: Digital Performance Consulting & Editora Ltda
  • CNPJ: 47.411.101/0001-19

Digital Performance Consulting & Editora Ltda
CNPJ 47.411.101/0001-19 — Comunidade Kommo Brasil
Documento atualizado em 10 de julho de 2026.