Termos e Condições de Pagamento

1. Disposições Preliminares

Os presentes Termos de Pagamento e Condições Comerciais (“Termos”) regulam as condições de aquisição, pagamento, reembolso, renovação e cancelamento dos produtos e serviços digitais oferecidos pela Digital Performance Consulting & Editora Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.411.101/0001-19, doravante denominada “Empresa”, por intermédio da plataforma Comunidade Kommo Brasil (“Plataforma”).

Ao efetuar a aquisição de qualquer produto ou plano oferecido pela Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os termos e condições aqui estabelecidos, manifestando consentimento livre, informado e inequívoco nos termos do artigo 7º, I, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) para o tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à execução da relação contratual.

Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e com os Termos de Uso da Plataforma, formando um único instrumento contratual para todos os efeitos legais. Havendo conflito entre disposições, prevalecerão, na seguinte ordem: a legislação aplicável, a Política de Privacidade (no que tange à proteção de dados) e os presentes Termos.

2. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos relativos à aquisição da biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books da Comunidade Kommo Brasil poderão ser processados por plataformas terceiras especializadas ou por gateway próprio da Empresa, conforme a modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário no momento da compra.

As plataformas e meios de pagamento utilizados poderão incluir:

I. Hotmart: responsável pelo processamento de pagamentos realizados via cartão de crédito, boleto, PIX ou outras modalidades eventualmente disponibilizadas na página de compra;

II. TMB Educação: responsável pelo processamento de pagamentos realizados via PIX parcelado, boleto bancário ou outras modalidades disponíveis no momento da contratação;

III. Asaas: responsável pelo processamento de pagamentos parcelados ou recorrentes, por meio de PIX, boleto, cartão de crédito ou outras formas de pagamento disponíveis;

IV. Gateway próprio ou meio de pagamento direto da Empresa: responsável pelo processamento de pagamentos à vista, especialmente via PIX, quando essa modalidade estiver disponível.

§ 1º A Empresa não armazena, em nenhuma hipótese, dados completos de cartão de crédito, cartão de débito, senhas bancárias ou credenciais financeiras do Usuário. As transações financeiras são realizadas diretamente nos ambientes seguros das plataformas de pagamento parceiras ou instituições financeiras responsáveis pela operação.

§ 2º O compartilhamento de dados pessoais com plataformas de pagamento, instituições financeiras, gateways, adquirentes, subadquirentes ou demais operadores envolvidos na transação ocorrerá exclusivamente quando necessário para processar a compra, confirmar o pagamento, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais, emitir documentos fiscais, realizar cobranças, estornos, reembolsos ou atender solicitações relacionadas à aquisição.

§ 3º O tratamento de dados pessoais no contexto das operações de pagamento observará a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, especialmente as bases legais de execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos e legítimo interesse, quando aplicáveis.

§ 4º A Empresa poderá utilizar plataformas de pagamento certificadas ou compatíveis com padrões reconhecidos de segurança, incluindo o padrão PCI-DSS, quando aplicável ao tipo de operação realizada.

§ 5º A Empresa não se responsabiliza por falhas técnicas, indisponibilidades, recusas de pagamento, análises antifraude, bloqueios, atrasos de compensação, instabilidades, políticas internas, taxas, encargos ou procedimentos próprios das plataformas de pagamento, instituições financeiras, operadoras de cartão, adquirentes, subadquirentes ou demais terceiros envolvidos na operação.

§ 6º Em caso de falha, recusa, bloqueio, atraso ou indisponibilidade no processamento do pagamento, o Usuário poderá ser orientado a contatar diretamente a respectiva plataforma de pagamento, instituição financeira ou operadora responsável, sem prejuízo do suporte financeiro prestado pela Empresa pelos canais oficiais indicados nestes Termos.

§ 7º A confirmação da aquisição da biblioteca digital de e-books e a liberação do acesso à Plataforma e aos recursos complementares dependerão da efetiva confirmação do pagamento pela plataforma, instituição financeira ou meio de pagamento utilizado.

3. Ativação do Acesso à Biblioteca Digital e aos Recursos Complementares

A liberação do acesso à biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados pela Empresa ocorrerá após a confirmação do pagamento, conforme a modalidade escolhida pelo Usuário no momento da aquisição.

Os prazos estimados de ativação são:

I. PIX à vista: acesso liberado automaticamente após a confirmação do pagamento pelo sistema bancário ou pela plataforma de pagamento utilizada, o que ocorre, em regra, em até 5 (cinco) minutos;

II. Cartão de crédito: acesso liberado após a aprovação da transação pela operadora do cartão, pela plataforma de pagamento ou pelo sistema antifraude utilizado;

III. Boleto bancário: acesso liberado em até 3 (três) dias úteis após a compensação bancária do boleto;

IV. PIX, boleto ou cartão parcelado: acesso liberado conforme a confirmação da primeira parcela, entrada ou aprovação da transação pela plataforma de pagamento responsável, observadas as condições exibidas no momento da compra.

§ 1º Após a confirmação do pagamento, a Empresa enviará ao Usuário, no endereço de e-mail cadastrado, as instruções de primeiro acesso à biblioteca digital, à Plataforma e aos recursos complementares eventualmente disponíveis.

§ 2º O acesso à Plataforma tem por finalidade disponibilizar, organizar e facilitar o estudo dos livros eletrônicos/e-books adquiridos, bem como permitir o uso dos recursos complementares vinculados à biblioteca digital, como videoaulas, materiais de apoio, atualizações, tutorias, grupos, aplicativos, coworking digital ou demais ambientes de apoio, quando disponíveis.

§ 3º As videoaulas, tutorias, grupos, aplicativos, coworking digital, encontros ao vivo, canais de interação e demais recursos eventualmente disponibilizados possuem natureza complementar e acessória à aquisição da biblioteca digital de e-books, podendo ser alterados, substituídos, limitados, suspensos ou descontinuados pela Empresa, conforme previsto nestes Termos.

§ 4º A liberação do acesso poderá sofrer atrasos em razão de análise antifraude, inconsistência cadastral, falha na compensação bancária, indisponibilidade da plataforma de pagamento, divergência de dados ou qualquer outro fator operacional relacionado ao processamento da transação.

§ 5º O Usuário é responsável por informar corretamente seus dados cadastrais, especialmente nome, e-mail, CPF ou CNPJ, telefone e dados de pagamento, sendo certo que erros nessas informações poderão impedir ou atrasar a ativação do acesso.

§ 6º Caso o Usuário não receba as instruções de acesso após a confirmação do pagamento, deverá entrar em contato com a Empresa por meio dos canais oficiais indicados nestes Termos.

4. Direito de Arrependimento

Em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 —, o Usuário que adquirir a biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books fora do estabelecimento comercial, especialmente pela internet, poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição, sem necessidade de apresentar justificativa.

4.1. Procedimento para solicitação

Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deverá observar o procedimento descrito na Seção 17.2 destes Termos, encaminhando solicitação por e-mail ao endereço financeiro@luizotaviooficial.com dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos.

Após o recebimento e processamento da solicitação:

I. o reembolso será processado, sempre que possível, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na aquisição;

II. o prazo para efetivação do estorno poderá variar conforme os procedimentos internos da instituição financeira, operadora de cartão, banco, gateway ou plataforma de pagamento utilizada;

III. o acesso do Usuário à biblioteca digital de e-books, à Plataforma e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados será suspenso ou cancelado;

IV. o Usuário deverá cessar imediatamente o uso, a reprodução, o armazenamento, o compartilhamento ou qualquer forma de utilização dos e-books, materiais digitais, conteúdos derivados e recursos complementares acessados em razão da aquisição cancelada.

4.2. Produtos digitais, acesso ao conteúdo e boa-fé

Considerando a natureza digital da biblioteca de livros eletrônicos/e-books, o exercício do direito de arrependimento deverá observar a boa-fé objetiva, a finalidade da legislação consumerista e as características próprias de produtos digitais de consumo imediato.

§ 1º A Empresa poderá analisar situações em que o Usuário tenha realizado download integral dos e-books, acessado parte substancial da biblioteca digital, utilizado materiais complementares, copiado conteúdos, baixado arquivos ou consumido de forma relevante os materiais disponibilizados antes da solicitação de arrependimento.

§ 2º A análise prevista no parágrafo anterior não afasta os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável, mas poderá ser considerada pela Empresa para apuração de eventual uso abusivo, má-fé, fraude, compartilhamento indevido, violação de propriedade intelectual ou enriquecimento sem causa.

§ 3º Caso o arrependimento seja exercido dentro do prazo legal e aprovado nos termos da legislação aplicável, o cancelamento implicará a revogação da licença de acesso e uso dos e-books, materiais digitais, conteúdos derivados, Plataforma e recursos complementares vinculados à aquisição.

§ 4º O direito de arrependimento previsto nesta cláusula não se confunde com garantia de resultado, satisfação subjetiva após o consumo substancial do conteúdo, desistência por falta de aplicação prática pelo Usuário, ausência de tempo para estudo ou incompatibilidade com expectativas não previstas expressamente na oferta.

§ 5º Eventuais vícios, defeitos de acesso, arquivos corrompidos, indisponibilidade prolongada ou ausência de conteúdo descrito na oferta serão tratados conforme a seção específica de garantia legal e vícios do produto digital.

5. Renovação e Atualização da Biblioteca Digital

O plano contratado pelo Usuário possui vigência anual, conforme informado na página de vendas, checkout, proposta comercial ou comunicação oficial da Empresa no momento da aquisição, e confere acesso à biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books da Comunidade Kommo Brasil e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados durante o período contratado.

A biblioteca digital possui natureza dinâmica e poderá ser atualizada ao longo da vigência do plano, com a inclusão, substituição, reorganização ou atualização de livros eletrônicos/e-books, materiais derivados, conteúdos complementares e publicações digitais relacionadas ao uso do Kommo CRM, automação comercial, inteligência artificial aplicada a vendas, processos comerciais e estruturação digital de negócios.

§ 1º A atualização da biblioteca digital poderá incluir novos e-books, novas versões de materiais já disponibilizados, complementos editoriais, templates, scripts, checklists, playbooks, modelos de integração, estudos de caso, guias práticos e demais conteúdos digitais relacionados à finalidade educacional do produto adquirido.

§ 2º A Empresa poderá realizar atualizações, melhorias, inclusões, substituições, reorganizações ou remoções de conteúdos da biblioteca digital, sempre buscando preservar a finalidade educacional do produto adquirido e manter os materiais compatíveis com a evolução das ferramentas, estratégias, plataformas e metodologias abordadas.

§ 3º Quando o plano contratado prever renovação automática, esta ocorrerá ao final de cada período de 12 (doze) meses, pelos preços, condições, benefícios e modalidades de pagamento vigentes no momento da renovação, salvo manifestação em contrário do Usuário.

§ 4º A Empresa notificará o Usuário por e-mail, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para renovação, informando, quando aplicável, o valor, as condições comerciais, a forma de cobrança, o novo período de acesso e o procedimento para cancelamento da renovação.

§ 5º O Usuário poderá cancelar a renovação automática a qualquer momento antes da data prevista para a nova cobrança, mediante solicitação pelo canal indicado na Seção 17 destes Termos, sem ônus ou multa pelo simples cancelamento da renovação futura.

§ 6º O cancelamento da renovação automática não implica, por si só, reembolso de valores já pagos nem cancelamento imediato do acesso vigente, permanecendo o Usuário com acesso à biblioteca digital de e-books e aos recursos complementares até o encerramento do período já contratado e pago, salvo disposição diversa informada no momento da compra ou exigência legal aplicável.

§ 7º Não havendo cancelamento até a data prevista para renovação, o plano poderá ser renovado por igual período, com a respectiva cobrança pela modalidade de pagamento contratada ou por outro meio previamente informado ao Usuário.

§ 8º A renovação anual permite ao Usuário manter o acesso à biblioteca digital, às atualizações editoriais, aos novos e-books eventualmente adicionados e aos recursos complementares disponíveis no novo período contratado, conforme as condições comerciais vigentes no momento da renovação.

6. Inadimplência

Nos pagamentos realizados de forma parcelada, recorrente ou com vencimentos futuros, incluindo cartão de crédito, boleto, PIX parcelado ou outras modalidades disponibilizadas pela Empresa ou pelas plataformas de pagamento parceiras, o atraso, recusa, chargeback, contestação indevida ou não pagamento de qualquer parcela poderá acarretar as seguintes consequências, sem prejuízo de outras medidas cabíveis:

I. suspensão temporária do acesso: o acesso do Usuário à biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, à Plataforma e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados poderá ser suspenso até a regularização integral do débito;

II. bloqueio de atualizações e novos materiais: durante o período de inadimplência, a Empresa poderá suspender o acesso a novos e-books, atualizações editoriais, materiais complementares, tutorias, encontros ao vivo, grupos, aplicativos, coworking digital ou demais recursos acessórios;

III. encargos conforme a plataforma de pagamento: os encargos por atraso, juros, multas, taxas, custos de cobrança e demais condições financeiras aplicáveis à parcela em atraso seguirão as políticas e taxas praticadas pela respectiva plataforma de pagamento utilizada na contratação, incluindo, mas não se limitando à Hotmart, TMB Educação, Asaas, instituições financeiras, operadoras de cartão, gateways ou demais intermediadores, conforme os termos aceitos pelo Usuário no ato da compra, respeitados os limites legais aplicáveis;

IV. cancelamento definitivo do acesso: após 60 (sessenta) dias corridos de inadimplência, a Empresa poderá proceder ao cancelamento definitivo do acesso do Usuário à biblioteca digital, à Plataforma e aos recursos complementares, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos;

V. cobrança dos valores em aberto: a suspensão ou o cancelamento do acesso não exonera o Usuário da obrigação de pagamento das parcelas vencidas, vincendas ou valores contratualmente assumidos, especialmente quando a contratação tiver sido realizada por plano anual parcelado.

§ 1º Antes de adotar medidas de suspensão ou cancelamento definitivo, a Empresa poderá notificar o Usuário por e-mail, WhatsApp, plataforma de pagamento ou outro canal cadastrado, concedendo prazo razoável para regularização, sempre que tecnicamente possível.

§ 2º A regularização do débito poderá restabelecer o acesso do Usuário à biblioteca digital, à Plataforma e aos recursos complementares, observados os prazos de compensação bancária, aprovação da plataforma de pagamento, análise antifraude e processamento interno da Empresa.

§ 3º Caso a inadimplência decorra de contestação indevida, chargeback, fraude, uso não autorizado de meio de pagamento ou qualquer irregularidade financeira, a Empresa poderá suspender imediatamente o acesso do Usuário até a apuração e regularização da ocorrência.

§ 4º A inadimplência não autoriza o Usuário a copiar, distribuir, compartilhar, revender, reproduzir, armazenar indevidamente ou continuar utilizando os e-books, materiais digitais, conteúdos derivados ou recursos complementares cujo acesso tenha sido suspenso, cancelado ou revogado.

7. Cancelamento pelo Usuário

O Usuário poderá solicitar o cancelamento do acesso à biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, à Plataforma e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados pela Empresa, mediante envio de solicitação ao e-mail financeiro@luizotaviooficial.com, observadas as disposições abaixo.

I. Direito de arrependimento: caso a solicitação seja realizada dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contados da data da aquisição, serão aplicadas as regras previstas na Seção 4 destes Termos.

II. Cancelamento após o prazo de arrependimento: após o decurso do prazo legal de arrependimento, não haverá reembolso proporcional dos valores pagos, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei ou em condição comercial específica informada pela Empresa no momento da aquisição.

III. Plano anual parcelado: quando a aquisição da biblioteca digital de e-books for realizada em plano anual com pagamento parcelado, o cancelamento do acesso não exonera o Usuário da obrigação de pagamento das parcelas vencidas e vincendas referentes ao produto digital adquirido, ainda que o acesso à Plataforma e aos recursos complementares seja suspenso ou cancelado.

IV. Manutenção do acesso no período contratado: quando não houver inadimplência, violação destes Termos ou solicitação expressa de cancelamento imediato, o acesso poderá permanecer ativo até o encerramento do período já contratado e pago.

V. Confirmação do cancelamento: a Empresa confirmará o recebimento e processamento da solicitação de cancelamento por e-mail, em até 5 (cinco) dias úteis, ressalvados prazos superiores eventualmente necessários em razão de análise pela plataforma de pagamento, instituição financeira ou intermediador responsável pela cobrança.

§ 1º O cancelamento do acesso implica a suspensão ou encerramento do acesso do Usuário à biblioteca digital, à Plataforma, aos e-books, aos materiais derivados, às atualizações e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados, conforme o caso.

§ 2º Após o cancelamento, fica revogada a licença de acesso e uso dos e-books, materiais digitais, conteúdos derivados e recursos complementares vinculados à aquisição cancelada, sendo vedada a reprodução, distribuição, revenda, compartilhamento, publicação ou disponibilização dos conteúdos a terceiros.

§ 3º O cancelamento do acesso não implica cancelamento automático de cobranças processadas por plataformas terceiras, operadoras de cartão, bancos, gateways ou intermediadores de pagamento, quando houver parcelas já contratadas, cobranças em processamento, planos parcelados ou obrigações financeiras assumidas pelo Usuário no ato da compra.

§ 4º Em caso de compra realizada por plataforma intermediadora, como Hotmart, TMB Educação, Asaas ou outra plataforma parceira, o cancelamento, estorno, suspensão de cobrança ou alteração da forma de pagamento poderá depender dos procedimentos, prazos, regras e políticas da respectiva plataforma.

§ 5º Após o cancelamento, os dados pessoais do Usuário serão tratados conforme os prazos de retenção previstos na Política de Privacidade, sendo mantidos apenas os dados necessários ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, auditoria, controle financeiro, defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e contratuais.

8. Cancelamento pela Empresa

A Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso do Usuário à biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, à Plataforma e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados, mediante notificação prévia por e-mail ou outro canal cadastrado, nas seguintes hipóteses:

I. inadimplência superior a 60 (sessenta) dias corridos, conforme previsto na Seção 6 destes Termos;

II. violação destes Termos, dos Termos de Uso da Plataforma, da Política de Privacidade ou de quaisquer regras aplicáveis à utilização dos conteúdos, materiais, ambientes digitais ou recursos complementares;

III. compartilhamento, cessão, venda, empréstimo, transferência ou utilização não autorizada das credenciais de acesso;

IV. reprodução, cópia, distribuição, revenda, publicação, disponibilização, transmissão, gravação, extração, download indevido ou compartilhamento não autorizado dos e-books, materiais digitais, videoaulas, templates, scripts, checklists, playbooks, conteúdos derivados ou quaisquer materiais disponibilizados pela Empresa;

V. utilização indevida da Plataforma, dos grupos, fóruns, comunidades, aplicativos, coworking digital, encontros online, tutorias ou demais recursos complementares;

VI. prática de condutas que comprometam a segurança, integridade, disponibilidade, funcionamento, reputação ou experiência de uso da Plataforma, da Empresa, dos demais Usuários, parceiros, colaboradores ou terceiros;

VII. uso dos conteúdos, materiais, ferramentas ou ambientes da Empresa para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, concorrenciais, comerciais não autorizados ou contrários à boa-fé;

VIII. tentativa de burlar sistemas de pagamento, controle de acesso, mecanismos antifraude, restrições técnicas, regras de uso ou mecanismos de proteção de propriedade intelectual.

§ 1º Nas hipóteses de inadimplência, a suspensão ou o cancelamento observará, sempre que possível, o procedimento previsto na Seção 6 destes Termos.

§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II a VIII, a Empresa poderá suspender ou cancelar o acesso de forma imediata, sem direito a reembolso, quando a gravidade da conduta, o risco à segurança, a violação de propriedade intelectual, o prejuízo à Empresa ou a terceiros, ou a necessidade de preservação da Plataforma assim justificar.

§ 3º O cancelamento ou suspensão do acesso por iniciativa da Empresa não exonera o Usuário da obrigação de pagamento de valores vencidos, vincendos ou contratualmente assumidos, especialmente nos casos de plano anual parcelado, inadimplência, chargeback indevido, fraude ou violação destes Termos.

§ 4º Após o cancelamento, fica revogada a licença de acesso e uso dos e-books, materiais digitais, conteúdos derivados, Plataforma e recursos complementares vinculados à aquisição, sendo vedada a continuidade de uso, reprodução, armazenamento, compartilhamento, distribuição, revenda ou disponibilização dos conteúdos a terceiros.

§ 5º Quando a suspensão ou o cancelamento decorrer de suspeita de fraude, violação de propriedade intelectual, compartilhamento indevido de acesso ou risco à segurança da Plataforma, a Empresa poderá manter registros técnicos, financeiros, cadastrais e operacionais necessários à apuração dos fatos, prevenção de fraudes, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.

§ 6º Em qualquer hipótese de cancelamento por iniciativa da Empresa, o Usuário mantém os direitos previstos na legislação aplicável sobre proteção de dados pessoais, podendo solicitar acesso, correção, portabilidade, informações sobre tratamento ou eliminação dos seus dados, observadas as hipóteses legais de retenção previstas na LGPD.

9. Alteração de Preços

A Empresa poderá alterar, a qualquer tempo, os preços, condições comerciais, modalidades de pagamento, descontos, bônus, benefícios, prazos de acesso e critérios de contratação da biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books da Comunidade Kommo Brasil e dos recursos complementares eventualmente disponibilizados.

As alterações poderão decorrer, entre outros fatores, de atualização editorial da biblioteca digital, inclusão de novos e-books, novos materiais derivados, ampliação ou alteração dos recursos complementares, reajustes de custos operacionais, mudanças em plataformas terceiras, variações de mercado, alterações tributárias, campanhas promocionais ou estratégia comercial da Empresa.

As alterações de preço observarão as seguintes regras:

I. não afetarão contratações já efetivadas durante o período vigente do plano contratado, salvo em caso de renovação, nova aquisição, upgrade, alteração de plano ou contratação adicional;

II. serão aplicadas exclusivamente a novas contratações, renovações, upgrades, recompras, contratações complementares ou alterações comerciais realizadas após a data da mudança;

III. serão informadas na página de vendas, checkout, proposta comercial, plataforma de pagamento ou outro canal oficial utilizado pela Empresa antes da efetivação da nova contratação ou renovação;

IV. em caso de renovação automática, quando aplicável, o Usuário será informado previamente sobre o valor e as condições comerciais vigentes para o novo período, conforme previsto nestes Termos.

§ 1º Promoções, descontos, bônus, condições especiais, parcelamentos diferenciados ou ofertas temporárias poderão ser criados, alterados ou encerrados pela Empresa a qualquer tempo, sem gerar ao Usuário direito adquirido à manutenção de condições comerciais anteriores ou concedidas a terceiros.

§ 2º A contratação realizada em determinada condição comercial não obriga a Empresa a manter o mesmo preço, bônus, desconto, benefício, prazo de acesso, quantidade de e-books, materiais complementares ou recursos acessórios em futuras contratações, renovações ou ofertas.

§ 3º Eventuais alterações de preço ou condições comerciais não modificam a natureza principal do produto adquirido, que consiste na biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, podendo os recursos complementares ser alterados, substituídos, ampliados, limitados ou descontinuados conforme previsto nestes Termos.

10. Documentação Fiscal

A nota fiscal referente à aquisição da biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books da Comunidade Kommo Brasil será emitida pela Empresa e encaminhada ao endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário, observados os prazos, procedimentos e exigências previstos na legislação tributária aplicável.

§ 1º A emissão da nota fiscal observará a natureza principal da operação, consistente na comercialização de livros eletrônicos/e-books e publicações digitais que compõem a biblioteca digital adquirida pelo Usuário.

§ 2º Para fins comerciais, contábeis e fiscais, os livros eletrônicos/e-books que compõem a biblioteca digital poderão ser classificados e individualizados como livros digitais, observada a legislação aplicável, incluindo o art. 150, VI, "d", da Constituição Federal, a Lei nº 10.753/2003, o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 330.817/RJ — Tema 593 de Repercussão Geral — e a Súmula Vinculante nº 57.

§ 3º O acesso à Plataforma, à área de membros, às videoaulas, às tutorias, aos encontros ao vivo, aos grupos, aos aplicativos, ao coworking digital, às atualizações e aos demais recursos complementares eventualmente disponibilizados pela Empresa possui natureza acessória à aquisição da biblioteca digital de e-books, servindo como meio de organização, disponibilização, estudo, atualização e aplicação prática dos livros digitais adquiridos.

§ 4º A nota fiscal será emitida com base nos dados cadastrais informados pelo Usuário no momento da compra, sendo responsabilidade do Usuário fornecer informações corretas, completas e atualizadas, incluindo nome ou razão social, CPF ou CNPJ, endereço e e-mail.

§ 5º Caso o Usuário necessite da emissão da nota fiscal em nome de pessoa jurídica, deverá informar os dados cadastrais completos da pessoa jurídica antes da finalização da compra ou, quando tecnicamente possível, antes da emissão da nota fiscal.

§ 6º Após a emissão da nota fiscal, alterações de dados cadastrais, substituição do tomador/adquirente, troca de CPF por CNPJ, troca de CNPJ por CPF ou qualquer modificação fiscal dependerão da viabilidade técnica, contábil, tributária e operacional da Empresa e do sistema emissor utilizado.

§ 7º A Empresa poderá adotar a classificação fiscal, descrição do produto, código de atividade, natureza da operação, tratamento tributário e demais informações fiscais conforme orientação contábil, legislação aplicável, estrutura da operação e natureza dos livros eletrônicos/e-books comercializados.

§ 8º A eventual disponibilização de recursos complementares, bônus, acessos acessórios, tutorias, grupos, videoaulas, aplicativos, ferramentas, coworking digital ou atualizações não altera, por si só, a natureza principal da operação fiscal, que corresponde à aquisição da biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, salvo quando houver contratação separada, cobrança específica ou documento próprio em sentido diverso.

11. Garantia Legal e Vícios do Produto Digital

Em conformidade com os artigos 18 a 20 do Código de Defesa do Consumidor, caso o Usuário identifique vício na biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books adquirida, nos materiais digitais disponibilizados ou no acesso aos recursos complementares vinculados à Plataforma, deverá comunicar a Empresa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da constatação do vício.

Para fins desta cláusula, poderão ser considerados vícios, entre outros:

I. arquivo digital corrompido, inacessível ou tecnicamente indisponível;

II. indisponibilidade prolongada e injustificada da Plataforma que impeça o acesso à biblioteca digital de e-books;

III. ausência de e-book, material digital ou conteúdo expressamente descrito na oferta no momento da aquisição;

IV. defeito técnico que impeça o acesso, leitura, visualização ou utilização regular dos e-books adquiridos;

V. inconsistência relevante entre a oferta apresentada ao Usuário e os materiais digitais efetivamente disponibilizados.

§ 1º A Empresa terá o prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vício informado pelo Usuário, podendo, conforme o caso, corrigir o acesso, substituir o arquivo, restabelecer a Plataforma, reenviar o material, disponibilizar nova versão do e-book ou adotar outra medida adequada à solução do problema.

§ 2º Não sendo o vício sanado no prazo legal, o Usuário poderá exigir, alternativamente e conforme a legislação aplicável:

I. a substituição do produto digital por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II. a restituição da quantia paga, atualizada monetariamente, quando cabível;

III. o abatimento proporcional do preço.

§ 3º A garantia legal prevista nesta cláusula não se aplica a insatisfação subjetiva com o conteúdo após o consumo regular dos e-books, ausência de aplicação prática pelo Usuário, falta de tempo para estudo, incompatibilidade com expectativas não previstas expressamente na oferta, dificuldades decorrentes de ferramentas de terceiros ou resultados comerciais não alcançados.

§ 4º Problemas relacionados à plataforma Kommo CRM, ferramentas de terceiros, provedores de internet, dispositivos do Usuário, navegadores, sistemas operacionais, extensões, bloqueios de rede, antivírus, aplicativos externos ou integrações não mantidas pela Empresa não serão considerados vícios da biblioteca digital de e-books, sem prejuízo de eventual orientação de caráter complementar que a Empresa possa fornecer.

§ 5º Os recursos complementares eventualmente disponibilizados, como videoaulas, tutorias, encontros ao vivo, grupos, aplicativos, coworking digital, fóruns, suporte coletivo e atualizações, têm natureza acessória à aquisição da biblioteca digital de e-books, razão pela qual eventuais alterações, substituições, limitações, suspensões ou descontinuações desses recursos não caracterizam, por si só, vício do produto digital adquirido.

12. Limitação de Responsabilidade

A Empresa empenha-se em manter a biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, a Plataforma e os recursos complementares eventualmente disponibilizados acessíveis, organizados e funcionais. Entretanto, considerando a natureza digital do produto e a dependência de ferramentas, servidores, meios de pagamento, plataformas e serviços de terceiros, a Empresa não poderá ser responsabilizada por:

I. interrupções temporárias decorrentes de manutenção programada, atualizações técnicas, melhorias de segurança, ajustes operacionais ou reorganização da biblioteca digital;

II. falhas técnicas oriundas de provedores de internet, servidores de terceiros, plataformas de hospedagem, ferramentas externas, sistemas de pagamento, serviços de e-mail, aplicativos, navegadores, dispositivos do Usuário ou eventos de força maior;

III. indisponibilidades, alterações, limitações, instabilidades, bloqueios, mudanças de preço, cancelamentos ou modificações em ferramentas de terceiros, incluindo, mas não se limitando à plataforma Kommo CRM, plataformas de pagamento, serviços de automação, aplicativos, integrações, APIs, servidores ou ambientes externos;

IV. prejuízos decorrentes do uso indevido da Plataforma, dos e-books, dos materiais digitais, dos recursos complementares ou das credenciais de acesso pelo Usuário ou por terceiros que tenham obtido acesso à sua conta;

V. reprodução, compartilhamento, distribuição, revenda, cópia, vazamento ou uso indevido dos conteúdos pelo Usuário ou por terceiros sem autorização da Empresa;

VI. perda de oportunidades de negócio, lucros cessantes, danos indiretos, resultados comerciais não alcançados, falhas de implementação pelo Usuário, decisões empresariais tomadas com base nos conteúdos ou expectativas de performance não expressamente garantidas pela Empresa;

VII. incompatibilidades técnicas decorrentes de equipamentos, sistemas, navegadores, extensões, bloqueadores, antivírus, redes corporativas ou configurações utilizadas pelo Usuário.

§ 1º Os e-books, materiais digitais, videoaulas, tutorias, templates, scripts, checklists, playbooks, modelos, aplicativos e demais recursos disponibilizados possuem finalidade educacional, informativa e editorial, não constituindo promessa de resultado, garantia de aumento de vendas, garantia de faturamento, garantia de lucro, consultoria individual, implementação técnica personalizada ou suporte operacional sob demanda.

§ 2º O Usuário é exclusivamente responsável pela interpretação, adaptação, aplicação prática e execução das estratégias, modelos, scripts, processos, automações, funis e orientações disponibilizadas nos e-books e materiais complementares, considerando a realidade específica de seu negócio, equipe, mercado, ferramentas e capacidade operacional.

§ 3º A Empresa não se responsabiliza por bloqueios, sanções, perdas de dados, erros de configuração, falhas de integração, mau uso de ferramentas, descumprimento de políticas de terceiros ou consequências decorrentes da aplicação inadequada dos conteúdos pelo Usuário.

§ 4º As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam aos casos de dolo ou culpa grave da Empresa, nem afastam direitos inderrogáveis do consumidor previstos na legislação aplicável.

13. Proteção de Dados Pessoais nas Operações de Pagamento

O tratamento de dados pessoais no âmbito das operações de pagamento, cobrança, emissão fiscal, reembolso, cancelamento, prevenção a fraudes e liberação de acesso à biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books rege-se pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Plataforma e pela Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD.

A Empresa, na qualidade de controladora dos dados pessoais, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados vinculados às transações financeiras, incluindo:

I. não armazenamento de dados completos de cartão de crédito, cartão de débito, senhas bancárias ou credenciais financeiras do Usuário, em observância ao princípio da necessidade previsto no art. 6º, III, da LGPD;

II. utilização de operadores, plataformas de pagamento, gateways, instituições financeiras, adquirentes, subadquirentes ou intermediadores especializados, quando necessários ao processamento da transação, cobrança, estorno, reembolso, prevenção a fraudes ou cumprimento de obrigações legais;

III. compartilhamento de dados pessoais apenas na medida necessária para execução da compra, processamento do pagamento, emissão de documentos fiscais, prevenção a fraudes, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e atendimento de solicitações do Usuário;

IV. manutenção de registros financeiros, fiscais, contábeis e transacionais pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias, especialmente tributárias, contábeis, consumeristas e de prevenção a fraudes;

V. adoção de medidas de segurança compatíveis com a natureza dos dados tratados, incluindo controle de acesso, restrição de permissões, registros de operação, criptografia em trânsito, uso de conexões seguras e demais medidas técnicas razoáveis;

VI. comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD — e aos titulares afetados, quando aplicável, em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos termos do art. 48 da LGPD e da regulamentação aplicável.

§ 1º O Usuário poderá exercer, a qualquer momento, os direitos previstos no art. 18 da LGPD em relação aos dados pessoais tratados no contexto das operações de pagamento, cobrança, emissão fiscal, reembolso, cancelamento e acesso, mediante solicitação pelos canais oficiais indicados nestes Termos.

§ 2º A Empresa poderá manter dados pessoais, cadastrais, financeiros, fiscais, contábeis, transacionais e registros de acesso pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, exercício regular de direitos, prevenção a fraudes, auditoria, defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e cumprimento destes Termos.

§ 3º As plataformas de pagamento, bancos, operadoras de cartão, gateways, adquirentes, subadquirentes, sistemas antifraude e demais terceiros envolvidos nas operações financeiras poderão tratar dados pessoais do Usuário conforme suas próprias políticas de privacidade, termos de uso, regras de segurança e obrigações legais aplicáveis.

14. Resolução de Conflitos

As partes envidarão seus melhores esforços para resolver amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, da aquisição da biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, do acesso à Plataforma, dos recursos complementares, das operações de pagamento, cancelamento, reembolso, emissão fiscal ou tratamento de dados pessoais.

Caso não seja possível alcançar solução consensual diretamente com a Empresa pelos canais oficiais indicados nestes Termos, o Usuário poderá, conforme o caso:

I. registrar reclamação junto à plataforma consumidor.gov.br;

II. acionar o Procon de seu domicílio;

III. no que se refere a questões de proteção de dados pessoais, apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD;

IV. recorrer ao Poder Judiciário.

§ 1º A Empresa poderá solicitar informações, documentos, comprovantes, prints, recibos, número do pedido, dados cadastrais ou demais elementos necessários para analisar a solicitação do Usuário e buscar solução adequada ao caso.

§ 2º Fica assegurado ao Usuário o direito de opção pelo foro de seu domicílio para dirimir litígios decorrentes de relação de consumo, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor.

§ 3º Quando não se tratar de relação de consumo, fica eleito o foro da comarca da sede da Empresa, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal obrigatória em sentido diverso.

15. Disposições Gerais

A eventual tolerância da Empresa quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constituirá renúncia, novação, alteração contratual, precedente obrigatório ou autorização para descumprimentos futuros, podendo a Empresa exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.

Se qualquer cláusula, item, parágrafo ou disposição destes Termos for considerada inválida, nula, inexequível ou inaplicável por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo as partes interpretar o documento de forma a preservar, tanto quanto possível, sua finalidade original.

Estes Termos regulam a aquisição da biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books da Comunidade Kommo Brasil, bem como o acesso à Plataforma e aos recursos complementares eventualmente disponibilizados pela Empresa, sem prejuízo da aplicação de outros documentos contratuais, políticas, regulamentos, termos de uso, políticas de privacidade ou condições comerciais específicas eventualmente apresentados ao Usuário.

Em caso de divergência entre estes Termos e uma condição comercial específica informada na página de vendas, checkout, proposta comercial ou plataforma de pagamento no momento da aquisição, prevalecerá a condição específica apenas quanto ao ponto expressamente tratado, permanecendo os demais termos em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990 —, pelo Código Civil — Lei nº 10.406/2002 —, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 —, pelo Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014 —, pela Lei nº 10.753/2003, quando aplicável aos livros eletrônicos/e-books, e pelas normas e regulamentos editados pelas autoridades competentes.

16. Alterações nestes Termos

A Empresa poderá atualizar, modificar ou substituir estes Termos a qualquer tempo, para adequá-los a alterações legislativas, regulatórias, fiscais, operacionais, tecnológicas, comerciais, editoriais ou de segurança, bem como para refletir mudanças na biblioteca digital de livros eletrônicos/e-books, na Plataforma, nos recursos complementares, nos meios de pagamento ou nas políticas internas da Empresa.

Modificações que afetem materialmente direitos ou obrigações do Usuário serão comunicadas por e-mail, aviso na Plataforma, página de vendas, área de membros ou outro canal oficial da Empresa, com antecedência razoável, sempre que exigido pela legislação aplicável.

§ 1º As alterações destes Termos não afetarão direitos já adquiridos pelo Usuário em contratações anteriores, salvo quando necessárias para cumprimento de obrigação legal, determinação de autoridade competente, adequação de segurança, prevenção a fraudes, proteção de dados pessoais ou preservação da integridade da Plataforma.

§ 2º O uso contínuo da Plataforma, da biblioteca digital de e-books ou dos recursos complementares após a comunicação de alteração dos Termos poderá ser interpretado como ciência e aceitação das novas condições, respeitados os direitos assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.

§ 3º A data da última atualização constará sempre no início ou ao final deste documento.

17. Canal de Atendimento e Procedimentos de Solicitação

17.1. Canal oficial

Todas as solicitações relacionadas a pagamentos, reembolsos, cancelamentos, renovação, inadimplência, emissão fiscal, acesso à biblioteca digital de e-books, acesso à Plataforma, recursos complementares, dados pessoais ou dúvidas sobre estes Termos deverão ser encaminhadas pelos canais oficiais da Empresa:

• E-mail:financeiro@luizotaviooficial.com
• WhatsApp Financeiro:+55 (47) 98830-2649 — Laís
• Empresa: Digital Performance Consulting & Editora Ltda
• CNPJ: 47.411.101/0001-19

A Empresa poderá solicitar informações complementares, documentos, comprovantes, prints, recibos, número do pedido, dados cadastrais ou outros elementos necessários para localizar a compra, verificar a titularidade da solicitação, analisar o pedido e adotar as providências cabíveis.

17.2. Procedimento para solicitação de reembolso por direito de arrependimento

Para exercer o direito de arrependimento previsto na Seção 4 destes Termos, o Usuário deverá enviar e-mail ao canal oficial da Empresa, dentro do prazo legal de 7 (sete) dias corridos, contendo:

I. assunto do e-mail: "Solicitação de Reembolso — [Nome Completo]";

II. nome completo conforme cadastro;

III. CPF ou CNPJ utilizado na compra, quando necessário para localização do pedido;

IV. endereço de e-mail utilizado no cadastro ou na aquisição;

V. comprovante de pagamento, recibo da plataforma de pagamento, número do pedido ou comprovante do PIX, quando disponível;

VI. data da contratação;

VII. breve descrição do motivo da solicitação, de forma opcional, não sendo obrigatória para o exercício do direito de arrependimento dentro do prazo legal.

17.3. Procedimento para solicitação de cancelamento

Para solicitar o cancelamento do acesso à biblioteca digital de e-books, à Plataforma ou aos recursos complementares, o Usuário deverá enviar e-mail contendo:

I. assunto do e-mail: "Cancelamento de Acesso — [Nome Completo]";

II. nome completo conforme cadastro;

III. endereço de e-mail utilizado no cadastro ou na aquisição;

IV. CPF ou CNPJ utilizado na compra, quando necessário para localização do pedido;

V. número do pedido, recibo ou comprovante de pagamento, quando disponível;

VI. motivo do cancelamento, de forma opcional.

O cancelamento observará as regras previstas nestes Termos, especialmente as disposições sobre direito de arrependimento, plano anual parcelado, inadimplência, reembolso, suspensão de acesso e obrigações financeiras já assumidas.

17.4. Procedimento para questões de pagamento, inadimplência ou emissão fiscal

Para regularizar parcelas em atraso, solicitar segunda via de boleto, informar problemas na compensação do pagamento, tratar de cobrança, contestação, chargeback, emissão de nota fiscal ou demais questões financeiras, o Usuário deverá enviar e-mail contendo:

I. assunto do e-mail: "Questão Financeira — [Nome Completo]";

II. nome completo conforme cadastro;

III. endereço de e-mail utilizado no cadastro ou na aquisição;

IV. CPF ou CNPJ utilizado na compra;

V. descrição da questão;

VI. comprovante de pagamento, boleto, recibo, número do pedido, print da cobrança ou documento relacionado, quando aplicável.

17.5. Procedimento para exercício de direitos de proteção de dados pessoais

Para exercer qualquer dos direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, confirmação de tratamento, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação, oposição ou revogação de consentimento, quando aplicável, o Usuário deverá enviar e-mail contendo:

I. assunto do e-mail: "Solicitação LGPD — [Nome Completo]";

II. nome completo conforme cadastro;

III. endereço de e-mail utilizado no cadastro ou na aquisição;

IV. descrição do direito que deseja exercer;

V. documento de identificação ou informações adicionais necessárias para verificação da titularidade, quando solicitado pela Empresa.

17.6. Prazos de resposta

A Empresa se compromete a observar os seguintes prazos estimados de resposta:

I. confirmação de recebimento da solicitação: em até 2 (dois) dias úteis;

II. solicitações de reembolso, cancelamento ou questões financeiras: em até 5 (cinco) dias úteis;

III. solicitações relativas à LGPD: nos prazos previstos na legislação aplicável, conforme a natureza da solicitação;

IV. dúvidas gerais sobre pagamentos, acesso, nota fiscal ou estes Termos: em até 5 (cinco) dias úteis.

Parágrafo único. Solicitações encaminhadas sem as informações mínimas necessárias poderão ter seu prazo de atendimento prorrogado até que o Usuário complemente os dados indispensáveis para análise do pedido.

Digital Performance Consulting & Editora Ltda
CNPJ 47.411.101/0001-19 — Comunidade Kommo Brasil
Documento atualizado em 10 de julho de 2026.